Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019 em 8ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em até 03 (três) parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria Absoluta (§ 2º do art. 156 do Regimento Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica Municipal).
- (1ª/única) Discussão e Votação.
- (1ª/única) Discussão e Votação.