Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2018 em 34ª Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (34ª Ordinária de 2018 da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2018
Dispõe sobre protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa de créditos tributários e não tributários do município de Piumhi e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Única Discussão e Votação.
Quórum: maioria absoluta (§ 2º do art. 156 do Regimento Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica).
Quórum: maioria absoluta (§ 2º do art. 156 do Regimento Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica).