Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020 em 22ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, durante o período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, do Senado Federal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c art. 13 da Lei Orgânica Municipal).
1ª/Única discussão e votação.
Dispõe o art. 132, § 3º do Regimento Interno: "A aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem como a proposição original, emendas e subemendas eventualmente aprovadas". Assim a tramitação do PL nº 014/2020 foi prejudicada pela aprovação do Substitutivo nº 001.
1ª/Única discussão e votação.
Dispõe o art. 132, § 3º do Regimento Interno: "A aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem como a proposição original, emendas e subemendas eventualmente aprovadas". Assim a tramitação do PL nº 014/2020 foi prejudicada pela aprovação do Substitutivo nº 001.