Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 38 de 2019 em 14ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 38 de 2019
“Requer a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 17/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1709/2005 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria Simples. (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c art. 13 da Lei Orgânica Municipal).
- Única Discussão e Votação.
- Única Discussão e Votação.