Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2020 em 36ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2020
Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no inciso VIII, do art. 27 e, inciso XXI, do artigo 28, a “denominação” e a “alteração da denominação” dos próprios municipais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria qualificada (§ 2º do art. 144 c/c § 1º do art. 172, ambos do Regimento Interno c/c § 1° do art 35 da Lei Orgânica Municipal).
1ª discussão e votação.
1ª discussão e votação.