Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2020 em 38ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2020
Altera a Lei Orgânica Municipal, para incluir no inciso VIII, do art. 27 e, inciso XXI, do artigo 28, a “denominação” e a “alteração da denominação” dos próprios municipais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria qualificada (§ 2º do art. 144 c/c § 1º do art. 172, ambos do Regimento Interno c/c § 1° do art 35 da Lei Orgânica Municipal).
2ª discussão e votação.
2ª discussão e votação.