Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 39 de 2019 em 14ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 39 de 2019
Requer a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 18/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria Simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c art. 13 da Lei Orgânica Municipal).
- Única Discussão e Votação.
- Única Discussão e Votação.