Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2020 em 40ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2020
Revoga na integra a Lei n° 2.450/2019, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à União Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria simples.
1ª/Única Discussão e Votação.
1ª/Única Discussão e Votação.