Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2019 em 14ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2019
Dispõe sobre desafetação de bem público e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria Simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c art. 13 da Lei Orgânica Municipal).
- (1ª/única) Discussão e Votação.
- (1ª/única) Discussão e Votação.