Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 57 de 2019 em 17ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 57 de 2019
“Autoriza a donatária oriunda da Lei n° 2.049/2011 a construir nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REQUERIMENTO Nº 57/2019 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, solicitando a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 31/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza a donatária oriunda da Lei nº 2.049/2011 a construir nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”.