Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019 em 17ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019
"Autoriza a donatária oriunda da lei 2.049/2011 a construir nos lotes recebidos ern doação e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PROJETO DE LEI Nº 31/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza a donatária oriunda da Lei nº 2.049/2011 a construir nos lotes recebidos em doação e dá outras providências”.