Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019 em 18ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019
Altera o Art. 5º, incisos I e II, parágrafos §§ 2º e 4º da Lei n° 1906/2009 que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2ª Discussão e Votação.
Quórum maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica)
Quórum maioria simples (§ 1º do art. 156 do Regimento Interno c/c com o art. 13 da Lei Orgânica)