Audiências Públicas
Total de Audiências Públicas: 55
| Número | Nome da Audiência Pública | Tipo de Audiência Pública | Matéria Legislativa | Data |
|---|---|---|---|---|
| 044/2024 | Audiência Pública - 5ª Sessão Extraordinária de 2024 | Audiência Pública | 01/07/2024 | |
| 029/2021 | Audiência Pública - 5ª Sessão Extraordinária de 2021 | Audiência Pública | 31/05/2021 | |
| 024/2020 | Audiência Pública - 5ª Sessão Extraordinária de 2020 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020 | 01/06/2020 |
| 019/2019 | Audiência Pública - 5ª Sessão Extraordinária de 2019 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019 | 01/07/2019 |
| 013/2018 | Audiência Pública - 5ª Sessão Extraordinária de 2018 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2018 | 24/10/2018 |
| 051/2025 | Audiência Pública - 4ª Sessão Extraordinária de 2025 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 | 27/05/2025 |
| 043/2024 | Audiência Pública - 4ª Sessão Extraordinária de 2024 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024 | 20/05/2024 |
| 032/2022 | Audiência Pública - 4ª Sessão Extraordinária de 2022 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022 | 16/05/2022 |
| 028/2021 | Audiência Pública - 4ª Sessão Extraordinária de 2021 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2021 | 24/05/2021 |
| 018/2019 | Audiência Pública - 4ª Sessão Extraordinária de 2019 | Audiência Pública | 10/06/2019 |