Audiências Públicas
Total de Audiências Públicas: 54
| Número | Nome da Audiência Pública | Tipo de Audiência Pública | Matéria Legislativa | Data |
|---|---|---|---|---|
| 005/2017 | Audiência Pública - 10ª Sessão Extraordinária de 2017 | Audiência Pública | 21/09/2017 | |
| 035/2022 | Audiência Pública - 10ª Sessão Extraordinária de 2022 | Audiência Pública | 24/10/2022 | |
| 006/2017 | Audiência Pública - 11ª Sessão Extraordinária de 2017 | Audiência Pública | Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2017 | 27/09/2017 |
| 036/2022 | Audiência Pública - 11ª Sessão Extraordinária de 2022 | Audiência Pública | 17/11/2022 | |
| 007/2017 | Audiência Pública - 12ª Sessão Extraordinária de 2017 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2017 | 08/11/2017 |
| 008/2017 | Audiência Pública - 13ª Sessão Extraordinária de 2017 | Audiência Pública | Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2017 | 14/11/2017 |
| 009/2018 | Audiência Pública - 1ª Sessão Extraordinária de 2018 | Audiência Pública | 22/03/2018 | |
| 015/2019 | Audiência Pública - 1ª Sessão Extraordinária de 2019 | Audiência Pública | 13/02/2019 | |
| 027/2021 | Audiência Pública - 1ª Sessão Extraordinária de 2021 | Audiência Pública | 08/03/2021 | |
| 049/2025 | Audiência Pública - 1ª Sessão Extraordinária de 2025 | Audiência Pública | Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024 | 18/02/2025 |