Audiências Públicas
Total de Audiências Públicas: 54
| Número | Nome da Audiência Pública | Tipo de Audiência Pública | Matéria Legislativa | Data |
|---|---|---|---|---|
| 019/2019 | Audiência Pública - 5ª Sessão Extraordinária de 2019 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019 | 01/07/2019 |
| 024/2020 | Audiência Pública - 5ª Sessão Extraordinária de 2020 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020 | 01/06/2020 |
| 029/2021 | Audiência Pública - 5ª Sessão Extraordinária de 2021 | Audiência Pública | 31/05/2021 | |
| 044/2024 | Audiência Pública - 5ª Sessão Extraordinária de 2024 | Audiência Pública | 01/07/2024 | |
| 052/2025 | Audiência Pública - 5ª Sessão Extraordinária de 2025 | Audiência Pública | 08/07/2025 | |
| 003/2017 | Audiência Pública - 6ª Sessão Extraordinária de 2017 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2017 | 21/06/2017 |
| 014/2018 | Audiência Pública - 6ª Sessão Extraordinária de 2018 | Audiência Pública | 31/10/2018 | |
| 020/2019 | Audiência Pública - 6ª Sessão Extraordinária de 2019 | Audiência Pública | 05/08/2019 | |
| 030/2021 | Audiência Pública - 6ª Sessão Extraordinária de 2021 | Audiência Pública | 04/10/2021 | |
| 033/2022 | Audiência Pública - 6ª Sessão Extraordinária de 2022 | Audiência Pública | 04/07/2022 |