Audiências Públicas
Total de Audiências Públicas: 54
| Número | Nome da Audiência Pública | Tipo de Audiência Pública | Matéria Legislativa | Data |
|---|---|---|---|---|
| 039/2023 | Audiência Pública - 6ª Sessão Extraordinária de 2023 | Audiência Pública | 21/08/2023 | |
| 045/2024 | Audiência Pública - 6ª Sessão Extraordinária de 2024 | Audiência Pública | 15/07/2024 | |
| 004/2017 | Audiência Pública - 7ª Sessão Extraordinária de 2017 | Audiência Pública | 02/08/2017 | |
| 021/2019 | Audiência Pública - 7ª Sessão Extraordinária de 2019 | Audiência Pública | 07/10/2019 | |
| 025/2020 | Audiência Pública - 7ª Sessão Extraordinária de 2020 | Audiência Pública | 14/09/2020 | |
| 040/2023 | Audiência Pública - 7ª Sessão Extraordinária de 2023 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023 | 16/10/2023 |
| 046/2024 | Audiência Pública - 7ª Sessão Extraordinária de 2024 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 | 08/08/2024 |
| 022/2019 | Audiência Pública - 8ª Sessão Extraordinária de 2019 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019 | 21/10/2019 |
| 047/2024 | Audiência Pública - 8ª Sessão Extraordinária de 2024 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 | 29/08/2024 |
| 053/2025 | Audiência Pública - 8ª Sessão Extraordinária de 2025 | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 | 07/10/2025 |