CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Nos termos do art. 41 do Regimento Interno (Resolução nº 01/2016): Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR): I - manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e tramitação, sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa das proposições ou processos que tramitarem pela Casa; II – pronunciar-se sobre assuntos de natureza constitucional ou jurídica que lhe sejam submetidos, em consulta, pelo Presidente da Casa, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento; III - elaborar a redação final das proposições em geral, ressalvadas as exceções regimentais; IV - proceder à elaboração de proposições, nos termos deste Regimento; V - zelar pela atualização das Leis Municipais, mantendo-as em conformidade com as legislações federais e estaduais; VI - manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas à criação, organização e atribuições dos órgãos da Administração Municipal, servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e empregos, e fixação ou alteração de sua remuneração; VII – proceder à revisão das proposições sancionadas pelo Poder Executivo e/ou promulgadas pelo Poder Legislativo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, sob pena de incorrer nas penalidades previstas no inciso IV do art. 8º c/c § 1º do art. 13 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.