OFEXP Nº 330/2022 - Ofício Expedido

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, através da Comissão de Finanças e Orçamento, vem convidar Prefeito, extensivamente aos seus Secretários Municipais, Procurador Municipal e Assessores, para participarem da Audiência Pública a ser realizada no dia 17 de outubro de 2022 (segunda-feira), às 20h30 na Sala das Sessões "Vereador José Soares de Oliveira Sobrinho", sede da Câmara Municipal de Piumhi, para discussão das propostas do Projeto de Lei nº 051/2022 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023” (Lei Orçamentária Anual - LOA), enviados para apreciação dos Vereadores, em cumprimento às determinações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/00 em seu art. 48, § 1º, inciso I.
A Audiência é um processo de transparência que visa sempre dar oportunidade aos cidadãos de exporem suas reivindicações no âmbito de controle da Administração Pública.
Ressaltamos que, caso V. Exa entenda necessário, poderá encaminhar um representante do Poder Executivo Municipal para participar da audiência supracitada, a fim de prestar os devidos esclarecimentos e sanar dúvidas, caso necessário, sobre os Projetos da LOA-2023. Seguem em anexo o Comunicado e o Cronograma de Tramitação do referido Projeto, para ser divulgado no site oficial da Prefeitura.