OFEXP Nº 177/2025 - Ofício Expedido

A Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, no uso de suas atribuições regimentais e Resolução n° 02, de 04 de junho de 2019, considerando a deliberação de seus membros, na 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada em 13 de março de 2025, encaminha a Vossa Excelência cópia da Denúncia n° 9/2025 – Procedimento n° 27/2025, recebida pelo serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi em 10/03/2025, referente à obra irregular e inacessível, para conhecimento, tomada as devidas providências, e após o envio das informações, verificar a necessidade de encaminhamento encaminhar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG, para fiscalização de possíveis irregularidades e envio dos atos praticados a esta Casa para conhecimento.