OFEXP Nº 248/2025 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 18, de 23 de abril de 2025, “Institui a Comenda ‘Pata Amiga’ em reconhecimento aos trabalhos empreendidos em prol da causa animal e dá outras providências”.
A matéria foi discutida e aprovada por 7 (sete) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário em única discussão e votação na 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de abril de 2025, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 55/2025, o qual requereu a apreciação do projeto em única discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, inciso II do Regimento Interno desta Casa Legislativa.