OFEXP Nº 404/2025 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 37, de 9 de julho de 2025, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências”.
A matéria foi discutida e aprovada por 8 (oito) votos em primeira discussão e votação na 26ª Sessão Ordinária, realizada no dia 1º de julho de 2025 e por 8 (oito) votos em segunda discussão e votação na 27ª Sessão Ordinária, realizada no dia 8 de julho de 2025. O Presidente não vota a matéria, conforme termos regimentais.