OFEXP Nº 034/2026 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei Complementar nº 2, de 20 de janeiro de 2026, que “Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2026, e dá outras providências”.
A matéria foi discutida e aprovada por 9 (nove) votos em única discussão e votação na 1ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 20/01/2026, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 3/2026, o qual requereu o regime de urgência especial e a apreciação do projeto em única discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, I c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Na oportunidade, informo a Vossa Excelência que foi apresentada a Emenda Verbal (Emenda Geral n° 1/2026, que contém a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 2/2026), de autoria dos Vereadores desta Casa Legislativa, a qual foi aprovada por 9 (nove) votos em única discussão e votação na referida Sessão Extraordinária.