Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da Lei Complementar | Despacho | 04/04/2023 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2023-04-11_desp_pres_cljr_rev_lei_compl_85_2023.pdf |
| Cópia Ata 2ª Reunião Extraord. Conj. Comissões | Ata | 10/04/2023 | Departamento de Apoio Legislativo | 2023-04-10_copia_ata_2a_reu_extra_conj_comissoes.pdf |
| Termo de Encerramento | Documento | 13/04/2023 | Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo | 2023-04-13_termo_encer_plc_003.pdf |