Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Inclusão na pauta para revisão da Lei | Despacho | 17/10/2023 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2023-10-17_desp_rev_lei_sanc_pl_054.pdf |
Copia Ata 11ª Reu. Conjunta CLJR, CFO e CSPPMUC | Ata | 19/10/2023 | Departamento de Apoio Legislativo | 2023-10-19_copia_ata_11a_reu_o_conj.pdf |
Termo de Encerramento | Documento | 19/10/2023 | Departamento de Apoio Legislativo | 2023-10-19_termo_encerramento_pl_054.pdf |