Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da Lei | Despacho | 21/05/2024 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2024-05-21_desp_rev_lei_2.753_cljr.pdf |
| Cópia Ata da 5ª Reunião Ord. Comissões | Ata | 05/06/2024 | Departamento de Apoio Legislativo | 2024-06-05_copia_ata_5a_reu_ord_comissoes.pdf |
| Termo de Encerramento | Documento | 06/06/2024 | Departamento de Apoio Legislativo | 2024-06-06_termo_encer_pl_016-2024.pdf |