Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da Lei | Despacho | 12/07/2024 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2024-07-12_desp_rev_lei_2762_pl_017_ldo.pdf |
| Cópia Ata da 4ª Reunião Ordinária CLJR | Ata | 08/08/2024 | Departamento de Apoio Legislativo | 2024-08-08_copia_ata_4a_reu_cljr_pl_017_ldo.pdf |
| Termo de Encerramento | Documento | 08/08/2024 | Departamento de Apoio Legislativo | 2024-08-08_termo_encer_pl_017_ldo.pdf |