Requerimento nº 28 de 2024

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (CLJR) e a COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA (CSPPMUC), no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II do Regimento Interno desta egrégia Casa, que o Projeto de Lei nº 015/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre alteração da ementa e art. 1º, caput, da Lei 2.691/2023 e dá outras providências”, seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária, tendo em vista o pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal no Ofício GAB nº 66/2024, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, devido a necessidade de formalizar o registro do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

Urgência Especial Projeto de Lei nº 015/2024