Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da Lei | Despacho | 17/02/2025 | Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2025-02-17_desp_revisao_lei_pl_7_inst_grat_ag_cont.pdf |
| Cópia Ata 4ª Reunião Ordinária CLJR e CSPPMUC | Ata | 28/02/2025 | Departamento de Apoio Legislativo | 2025-02-28_copia_ata_4a_reu_ord_com.pdf |
| Termo de Encerramento | Documento | 07/03/2025 | Agente Administrativo | 2025-03-07_termo_encerr_pl_7_grat_ag_cont.pdf |