Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025

Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 1.004/1989, que “Institui o Código de Obras do Município de Piumhi, Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.

Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 1.004/1989, que “Institui o Código de Obras do Município de Piumhi, Estado de Minas Gerais e dá outras
providências”.
construção de postos de serviços e abastecimento de combustíveis e derivados a menos 100 m (cem metros) de hospitais, instituições de ensino,
igrejas, templos religiosos e logradouros públicos, tais como praças, parques, áreas de lazer e recreativas
a localização de novos postos de combustíveis deverá respeitar uma distância mínima de 300 m (trezentos metros) de qualquer outro posto de
combustível existente, medido entre as entradas principais dos estabelecimentos