Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inclusão na pauta para revisão da Lei | Despacho | 09/03/2026 | Presidente da CLJR | 2026-03-09_desp_encer_pl_69.pdf |
| Inclusão na pauta para revisão da Lei | Despacho | 10/03/2026 | Presidente da CLJR | 2026-03-10_desp_revis_lei_2848.pdf |