Despacho - Inclusão na pauta única Req. 23/2026 e PL 9/2026 de 02/03/2026 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 17/2026, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de fevereiro de 2026, do Parecer Contábil nº 21/2026, protocolizado nesta Casa Legislativa em 20 de fevereiro de 2026 e Parecer Comissões nº 7/2026, protocolizado nesta Casa Legislativa em 27 de fevereiro de 2026, referentes ao Projeto de Lei nº 9/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre desafetação de bens públicos nesta cidade e dá outras providências”.
Os Vereadores Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, José Segundo Faria, João Lúcio de Matos e João Marcos Macedo Silveira, apresentaram em 27 de fevereiro de 2026, o Requerimento nº 23/2026, em conformidade o art. 144, § 1º, lI do Regimento Interno desta egrégia Casa, requerendo que o Projeto de Lei nº 9/2026, seja deliberado em única discussão e votação, na pauta da ordem do dia da 5ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 3 de março de 2026 (terça-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se.

inclusão pauta próxima Sessão Ordinária Requerimento nº 23/2026 Projeto de Lei nº 9/2026 única discussão e votação