Pesquisar Matéria Legislativa

Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.

Resultados

PLC 5/2019 - Projeto de Lei Complementar Etiqueta Individual
Ementa: 
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em até 03 (três) parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.

Apresentação: 18 de Março de 2019
Autor:  Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
25 de Março de 2019 - Votação Nominal >>>
Matéria Anexada:   Parecer Contábil nº 9 de 2019  Data Anexação: 19 de Março de 2019 Autor(es):  Assessoria Contábil - ASCONT
Matéria Anexada:   Requerimento nº 20 de 2019  Data Anexação: 19 de Março de 2019 Autor(es):  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria Anexada:   Parecer - Comissão(ões) nº 15 de 2019  Data Anexação: 21 de Março de 2019 Autor(es):  Fernando Detetive
Matéria Anexada:   Requerimento nº 21 de 2019  Data Anexação: 21 de Março de 2019 Autor(es):  CFO - Comissão de Finanças e Orçamento , CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria Anexada:   Parecer Jurídico nº 17 de 2019  Data Anexação: 19 de Março de 2019 Autor(es):  Assessoria Jurídica - ASJUR
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 63, de 29 de março de 2019