SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI - MG

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PLO 80/2021 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de concessão do Abono - FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma específica e dá outras providências. Apresentação: 3 de Dezembro de 2021 Processo: 80 / 2021 Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito Relatorias: Cooperador João Marcos (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação) \|\| Cooperador João Marcos (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento) \|\| Fábio Tulim (CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania) Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovado Data Votação: 13 de Dezembro de 2021 - Votação Nominal >>> Aprovado Carlinhos Leonel - Sim Cooperador João Marcos - Sim Fábio Tulim - Sim Gilvan dos Penedos - Sim Reinaldo Detetive - Não Votou Sargento Zé Welington - Sim Shirley da Educação - Sim Wilde Dentista - Sim Data da última Tramitação: 3 de Março de 2022 Última Ação: Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 080/2021, conforme despacho da Presidência. Matéria Anexada: Parecer Contábil nº 58 de 2021 Data Anexação: 10 de Dezembro de 2021 Autor(es): Assessoria Contábil - ASCONT Matéria Anexada: Parecer Jurídico nº 90 de 2021 Data Anexação: 10 de Dezembro de 2021 Autor(es): Assessoria Jurídica - ASJUR Matéria Anexada: Requerimento nº 149 de 2021 Data Anexação: 10 de Dezembro de 2021 Autor(es): Carlinhos Leonel , Fábio Tulim , Gilvan dos Penedos , Sargento Zé Welington Documentos Acessórios: 10 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.589, de 15 de dezembro de 2021