SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI - MG

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PLO 63/2022 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais - CISAB SUL. Apresentação: 4 de Novembro de 2022 Processo: 63 / 2022 Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito Relatorias: Cooperador João Marcos (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação) \|\| Cooperador João Marcos (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento) \|\| Fábio Tulim (CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania) Localização Atual: Arquivo - ARQ Status: Proposição arquivada Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovado Data Votação: 19 de Dezembro de 2022 - Votação Nominal >>> Aprovado Carlinhos Leonel - Sim Cooperador João Marcos - Sim Fábio Tulim - Sim Gilvan dos Penedos - Sim Júnior Boi - Sim Reinaldo Detetive - Não Votou Sargento Zé Welington - Sim Data da última Tramitação: 23 de Fevereiro de 2023 Última Ação: Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 063/2022, conforme despacho da Presidência. Matéria Anexada: Parecer Jurídico nº 80 de 2022 Data Anexação: 23 de Novembro de 2022 Autor(es): Assessoria Jurídica - ASJUR Matéria Anexada: Parecer Contábil nº 64 de 2022 Data Anexação: 23 de Novembro de 2022 Autor(es): Assessoria Contábil - ASCONT Matéria Anexada: Requerimento nº 112 de 2022 Data Anexação: 24 de Novembro de 2022 Autor(es): CFO - Comissão de Finanças e Orçamento , CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação , CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania Matéria Anexada: Emenda nº 16 de 2022 Data Anexação: 13 de Dezembro de 2022 Autor(es): CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Matéria Anexada: Parecer - Comissão(ões) nº 79 de 2022 Data Anexação: 15 de Dezembro de 2022 Autor(es): CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Matéria Anexada: Requerimento nº 118 de 2022 Data Anexação: 16 de Dezembro de 2022 Autor(es): Carlinhos Leonel , Cooperador João Marcos , Fábio Tulim , Gilvan dos Penedos , Sargento Zé Welington Documentos Acessórios: 22 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.659, de 21 de dezembro de 2022