Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 | Para providências | 25/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)

Na 9ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões, realizada no dia 24/04/2025, a Assessoria fez explanação da matéria, apresentação do Parecer Jurídico, do Relator Substituto da CLJR Gilvan Antônio da Silva e do Relator Substituto da CSPPMUC Fábio Henrique Novaes Ferreira. O Secretário da CLJR e CSPPMUC, Antônio Fernando Gomes, fez a leitura e explanação sobre o Projeto de Lei n° 17/2025 e Substitutivo n° 1/2025, sendo questionado o teor dos arts. 2º, § 3º, 10, Parágrafo Único e 11. Os membros da CLJR e CSPPMUC, após análise da matéria e, considerando que o referido projeto e substitutivo em seu art. 11 prevê que as eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, deliberaram em encaminhar o Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 17/2025 ao Assessor Contábil desta Casa Legislativa, Flávio Henrique Borges, para emissão de Parecer sobre o Projeto de Lei n° 17/2025/Substitutivo n° 1/2025, em observância ao art. 60, §§ 1º e 2º c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como deliberaram em convidar a autora do referido projeto, Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, para participar da próxima Reunião Conjunta da CLJR e CSPPMUC, após emissão do Parecer Contábil.