Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Aguardando Despacho | 31/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR
Unidade Destino
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Despacho
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Relator nº 28/2026 encaminhado às Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para despacho.