Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 | Aguardando deliberação plenária | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando deliberação plenária
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho da Presidência:
"Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 24/2026, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 23 de março de 2026, do Parecer Contábil n° 29/2026, protocolizado no dia 25 de março de 2026, do Parecer n° 27/2026, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) e da Comissão de Saúde e Saneamento (CSS), protocolizado no dia 6 de abril de 2026, e do Requerimento n° 48/2026, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 15/2026, que “Institui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências”.
Determino a inclusão do Requerimento n° 48/2026 e do Projeto de Lei n° 15/2026 na pauta da ordem do dia da 10ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 7 de abril de 2026 (terça-feira), para deliberação plenária.
Publique-se e cumpra-se."
"Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 24/2026, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 23 de março de 2026, do Parecer Contábil n° 29/2026, protocolizado no dia 25 de março de 2026, do Parecer n° 27/2026, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) e da Comissão de Saúde e Saneamento (CSS), protocolizado no dia 6 de abril de 2026, e do Requerimento n° 48/2026, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira e José Segundo Faria, os quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 15/2026, que “Institui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências”.
Determino a inclusão do Requerimento n° 48/2026 e do Projeto de Lei n° 15/2026 na pauta da ordem do dia da 10ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 7 de abril de 2026 (terça-feira), para deliberação plenária.
Publique-se e cumpra-se."