Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo | 09/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
09/04/2026
Data Fim Prazo
30/04/2026
Status
Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição de Lei nº 18, de 9 de abril de 2026, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 207/2026, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vence em 09/04/2026.