Lei Ordinária nº 1.410, de 27 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1410
Ano
1999
Data
27/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Que altera o § 1º do art. 195 e § 1º do art. 208 da Lei n° 1.321/97 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos, Tarifas e Tributação
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.321, de 18 de junho de 1997
Anexos Norma Jurídica