Lei Ordinária nº 1.307, de 13 de fevereiro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1307
Ano
1997
Data
13/02/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Que concede desconto para pagamento do I.P.T.U., Taxas e Serviços e Calçamento em atraso e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.321, de 18 de junho de 1997
Anexos Norma Jurídica