Lei Ordinária nº 2.252, de 11 de agosto de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2252
Ano
2016
Data
11/08/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/08/2016
Veículo de Publicação
Quadro de avisos da Câmara Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Isenções
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.313, de 24 de novembro de 2017
Anexos Norma Jurídica