Lei Ordinária nº 2.313, de 24 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2313
Ano
2017
Data
24/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/11/2017
Veículo de Publicação
Quadro de avisos do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 2.252/2016 (Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - , sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna – Câncer – ou seus dependentes, e dá outras providências), e dá outras providências.
Indexação
alteração IPTU câncer imposto isenção
Observação
Assuntos
- Impostos, Tarifas e Tributação
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.252, de 11 de agosto de 2016
Anexos Norma Jurídica