Lei Complementar nº 102, de 05 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
102
Ano
2025
Data
05/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/05/2025
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 041/2015 - “Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, e dá outras providências” - e
dá outras providências.
dá outras providências.
Indexação
Altera dispositivo Lei Complementar 041/2015 Contribuição Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP
Observação
Assuntos
- Iluminação Pública
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Anexos Norma Jurídica