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CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024
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01/11/2024
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31/12/2024
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Gilvan dos Penedos
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CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024
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01/11/2024
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31/12/2024
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Gilvan dos Penedos
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CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
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11/04/2025
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22/05/2025
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Gilvan dos Penedos
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Relatório aprovado
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CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
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16/05/2025
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22/05/2025
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Gilvan dos Penedos
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Relatório aprovado
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CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
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Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
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27/02/2023
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Gilvan dos Penedos
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CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
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27/02/2023
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Gilvan dos Penedos
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CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
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Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
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13/03/2023
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Gilvan dos Penedos
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CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
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05/04/2023
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Gilvan dos Penedos
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CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
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Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
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23/05/2023
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Gilvan dos Penedos
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CSPPMUC - Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
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30/05/2023
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Gilvan dos Penedos
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