Matérias da Ordem do Dia (37ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de V. Exa. em conformidade o art. 144. § Io, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 46/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Ratifica a adesão do Município de Piumhi ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público: Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - Consórcio AMEG e dá outras providências”.

Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 e inciso I do art. 157 do Regimento Interno c/c art. 13 da Lei Orgânica).
Única discussão e votação.

"Ratifica a adesão do município de Piumhi ao protocolo de intenções do Consórcio Público: Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - Consórcio AMEG e dá outras providências".

Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 e inciso I do art. 157 do Regimento Interno c/c art. 13 da Lei Orgânica).
1ª / Única discussão e votação.

Denúncia para apuração de supostas irregularidades na construção da ponte sobre o Ribeirão do Corte, localizada no final da Rua João Pinheiro, Bairro Capoeiras.
(Requerimento de Instauração de CPI)

Requerimento de Instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, constante do Termo de Autuação – Denúncia nº 04/2019, de autoria dos vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria, José Welington da Silva e Magno Manoel Marques, para apuração de supostas irregularidades na construção da ponte sobre o Ribeirão do Corte, localizado no final da Rua João Pinheiro, Bairro Capoeiras.
Quórum: maioria simples (art. 73, § 3º, do Regimento Interno).
Única discussão e votação.

Requeremos de V. Exa, nos termos do art. 143, inc. I, do Regimento Interno desta Casa que seja submetido o presente requerimento à deliberação Plenária para, após aprovação ser o mesmo encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Adeberto José de Melo, solicitando-lhe as informações a seguir: a) Qual o preço médio das cestas básicas licitadas pelo município; b) Qual a quantidade exata de cestas mensais;

Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 e inciso I do art. 157 do Regimento Interno c/c art. 13 da Lei Orgânica).
Única discussão e votação.

Requeremos de V. Exa, nos termos do art. 143, inc. 11, do Regimento Interno desta Casa que seja submetido o presente requerimento à deliberação Plenária para. após aprovação ser o mesmo encaminhado ao Senhor Diretor Executivo do SAAE Piumhi Odécio da Silva Melo. solicitando-lhe as informações a seguir: a) Qual o preço médio das cestas básicas licitadas pelo SAAE; b) Qual a quantidade exata de cestas mensais; c) Até quando estará vigente a licitação atual;

Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 e inciso I do art. 157 do Regimento Interno c/c art. 13 da Lei Orgânica).
Única discussão e votação.

Requeremos de V. Exa, nos termos do art. 143, inc. I, do Regimento Interno desta Casa que seja submetido o presente requerimento à deliberação Plenária para, após aprovação ser o mesmo encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Adeberto José de Melo, solicitando-lhe a listagem de todos os cidadãos que recebem a meia cesta básica do município.

Quórum: maioria simples (§ 1º do art. 156 e inciso I do art. 157 do Regimento Interno c/c art. 13 da Lei Orgânica).
Única discussão e votação.