Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n" 67 de 25 de Setembro de 2019, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências.

Quórum: maioria absoluta (§ 2º do art. 156, inciso II do art. 157 do Regimento Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica Municipal).
1ª/Única discussão e votação.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, vêm através do presente, requerer de V. Exa., em conformidade o art. 144, § 1º, I do Regimento Interno desta egrégia Casa, que o Projeto de Lei Complementar n° 002/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 67 de 25 de setembro de 2.019, parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências”, seja deliberado em única discussão e votação na 7ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 16 de março de 2020 (segunda-feira) às 19h30.

Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.