Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, que abaixo subscrevem, vem através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 141, inciso VII do Regimento Interno, a inclusão do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 009, que "Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de Emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e Emenda Impositiva n° 03 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências ”, na pauta da Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária.

Quórum: maioria simples
Única Discussão e Votação

Comunica Veto Parcial à Proposição de Lei nº 009, de 14 de abril de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo a remanejar total e/ou parcialmente os valores que são objeto de Emendas Impositivas n° 01 e 02 ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e Emenda Impositiva Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências.”, originária do Projeto de Lei n° 12/2020, de autoria do Poder Executivo, nos termos do § 1° do art. 41 da Lei Orgânica do Município de Piumhi.

Veto Parcial referente ao Projeto de Lei 012/2020
Quórum: maioria absoluta (art. 156, § 2º do Regimento Interno c/c com art. 37 da Lei Orgânica Municipal).
Única Discussão e Votação.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO, que abaixo subscreve vem através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 009/2020 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Revoga a Lei Municipal n. 1.989/2011, que instituiu o programa de doação de cesta básica no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências”.

Quórum: maioria simples
Única Discussão e Votação

Revoga a Lei Municipal n. 1.989/2011, que instituiu o programa de doação de cesta básica no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências.

Quórum: maioria simples
Única Discussão e Votação

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO e COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 007/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências".

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências.

Quórum: maioria simples
Única Discussão e Votação