Resumo (3ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Por haver número legal, sob a proteção do nosso Senhor Jesus Cristo, de onde emana toda força e poder, declaro aberta a 3ª Sessão Ordinária neste dia 22 de fevereiro de 2023.

Evangelho (Mt 6,1-6.16-18).

Deliberação da Ata da 2ª Sessão Ordinária, realizada em 13 de fevereiro de 2023.

- Documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2023 e dá outras providências”: 
- Requerimento nº 017/2023 (pedido de regime de urgência especial); 
- Parecer Jurídico nº 004/2023,  - Parecer Contábil nº 006/2023,  - Parecer Comissões nº 009/2023 favoráveis à tramitação. 

- Documentos referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2023, e dá outras providências”: 
- Requerimento nº 018/2023 (pedido de regime de urgência especial); 
- Parecer Jurídico nº 008/2023,  - Parecer Contábil nº 010/2023,  - Parecer Comissões nº 010/2023 favoráveis à tramitação. 

- Documentos referentes ao Projeto de Lei nº 003/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivo da Lei nº 2.659/2022, que “Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais – CISAB-SUL”: 
- Requerimento nº 019/2023 (pedido de regime de urgência especial); 
- Parecer Jurídico nº 009/2023,  - Parecer Contábil nº 011/2023,  - Parecer Comissões nº 005/2023 favoráveis à tramitação. 

- Documentos referentes ao Projeto de Lei nº 012/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”: 
- Requerimento nº 023/2023 (pedido de regime de urgência especial); 
- Parecer Jurídico nº 016/2023 e Parecer Contábil nº 012/2023 favoráveis à tramitação.
 - Despacho da Presidência da Câmara Municipal determinando a apresentação dos  pareceres verbais, nesta Sessão Ordinária, nos termos do art. 166 do Regimento Interno, pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento. 

- Documentos referentes ao Projeto de Lei nº 006/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”:

- Requerimento nº 020/2023 (pedido de regime urgência especial); 
- Parecer Jurídico nº 010/2023,  - Parecer Contábil nº 007/2023,  - Parecer Comissões nº 006/2023 favoráveis à tramitação. 

- Documentos referentes ao Projeto de Lei nº 007/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2023 e dá outras providências”:

- Requerimento nº 021/2023 (pedido de regime de urgência especial); 
- Parecer Jurídico nº 007/2023,  - Parecer Contábil nº 008/2023,  - Parecer Comissões nº 007/2023 favoráveis à tramitação. 

- Documentos referentes ao Projeto de Lei nº 008/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências”:

- Requerimento nº 022/2023 (pedido de regime de urgência especial); 
- Parecer Jurídico nº 006/2023,  - Parecer Contábil nº 009/2023,  - Parecer Comissões nº 008/2023 favoráveis à tramitação. 

- Documentos referentes ao Projeto de Lei nº 068/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre dispensa do serviço público pelo dobro dos dias prestados à Comunidade Escolar nas eleições de Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores de Escolas Municipais, Creches e CMEIS”:
- Emenda Geral nº 001/2023 (Emenda Modificativa n° 01), Parecer Jurídico nº 003/2023,  - Parecer Contábil nº 003/2023,  - Parecer Comissões nº 002/2023 favoráveis à tramitação. 

- Documentos referentes ao Projeto de Lei nº 070/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de lotes de terreno de propriedade do município à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Madureira”:
- Emenda Geral nº 002/2023 (Emenda Modificativa n° 01), Parecer Jurídico nº 002/2023,  - Parecer Contábil nº 005/2023,  - Parecer Comissões nº 003/2023 favoráveis à tramitação. 

- Documentos referentes ao Projeto de Lei nº 004/2023, de autoria dos Vereadores João Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do Atleta e dá outras providências”:

- Parecer Jurídico nº 005/2023 e Parecer Comissões nº 004/2023 favoráveis à tramitação. 

- Requerimento n° 024/2023, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, que requer, após deliberação plenária, que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, para que o Município informe sobre quais foram os critérios técnicos e legais utilizados para deliberar sobre o atendimento educacional especializado aos alunos matriculados na rede de educação do Munícipio de Piumhi.

- Parecer n° 001/2023, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento referente à
Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n° 011/2022, relativo ao mês de outubro de 2022 - (Procedimento n° 048/2022).

Ofício nº 33/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, solicitando regime de urgência do Projeto de Lei nº 010/2023, que “Autoriza a formalização de convênio entre o Município de Piumhi e a agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais - ARISMIG”, justificando a necessidade de atender às Políticas Públicas para realização de atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, nos termos da Lei Federal 11.445/2007.

Ofício nº 61/2023, de autoria Sra. Kátia Regina Faria Costa, Secretária Municipal de Assistência Social, agradecendo o convite para participar de 1ª Sessão Ordinária.

Não houve.

Ofício nº 086/2023, de autoria do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, João Marcos Macedo Silveira, encaminhado ao Diretor de Divisão de Meio Ambiente e Urbanismo, Sr. Eduardo Nascimento de Barros Júnior, indicando os servidores Jaqueline Aparecida de Souza e Marcelo Júlio de Oliveira para comporem o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil. 

Ofício nº 087/2023, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao Poder Executivo o Requerimento n° 007/2023, de autoria dos Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem o envio dos documentos referentes às análises realizadas na água fornecida na Comunidade de Lagoa dos Martins pelo SAAE-Piumhi no ano de 2022.

Ofício nº 088/2023, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, em atendimento ao Requerimento n° 008/2023 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, o qual encaminha à Promotoria de Justiça da Comarca do Município de Piumhi-MG cópia integral (arquivo em DVD formato PDF) do Processo de Tramitação do Procedimento n° 020/2022 - Requerimento n° 051/2022 (atendimentos e valores gastos no Pronto Socorro), para análise e providências cabíveis.

Ofício nº 089/2023, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, em atendimento ao Requerimento n° 008/2023 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria, o qual encaminha ao Conselheiro Gilberto Pinto Monteiro Diniz, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, cópia integral (arquivo em DVD formato PDF) do Processo de Tramitação do Procedimento n° 020/2022 - Requerimento n° 051/2022 (atendimentos e valores gastos no Pronto Socorro), para análise e providências cabíveis.

Ofício nº 090/2023, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, encaminhando ao Poder Executivo, a Proposição de Lei Complementar n° 001, de 14 de fevereiro de 2023, que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”.

Ofício nº 092/2023, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Wilde Wéllis de Oliveira, convidando a Secretária Municipal de Educação de Piumhi, Sra. Vanilda Soares Faria, para esta 3ª Sessão Ordinária para tratar do assunto atendimento educacional especializado.

Edital de Convocação para a 3ª Sessão Ordinária.

Não houve inscritos.