Matérias da Ordem do Dia (8ª Extraordinária de 2023 da 5ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Os Vereadores abaixo-assinados, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, §1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta egrégia Casa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 081/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos servidores públicos da Administração Direta Municipal e dá outras providências".
Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única discussão e votação, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, em Sessão Extraordinária a ser realizada na Sessão Legislativa Extraordinária (recesso legislativo de 16 dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024, tendo em vista o pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, bem como a aproximação das festas natalinas.

Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.

Dispõe sobre a concessão de Abono de Natal aos servidores públicos da Administração Direta Municipal e dá outras providências.

Quórum: maioria simples.
1ª/Única discussão e votação.

Os Vereadores abaixo-assinados, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, §1º, III c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta egrégia Casa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Resolução nº 008/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Resolução nº001/2023", (fornecer cestas de Natal in natura ou mediante valor em pecúnia).
Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única discussão e votação, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, em Sessão Extraordinária a ser realizada na Sessão Legislativa Extraordinária (recesso legislativo de 16 dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024), tendo em vista a Resolução nº 006 de 6 de dezembro de 2023, que autoriza o pagamento dos vencimentos dos servidores até o dia 20 de dezembro de 2023.

Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.

Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Resolução nº 001/2023.

Quórum: maioria simples.
1ª/Única discussão e votação.