Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições regimentais, requerem de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 28/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre permissão de uso e dá outras providências".
Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única discussão e votação, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, na próxima Sessão Ordinária, tendo em vista o pedido de urgência especial solicitado pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal.
Nestes termos, pede-se deferimento.

Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.

Dispõe sobre permissão de uso e dá outras providências.

Quórum: maioria simples.
1ª/Única discussão e votação.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR, a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO e a COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA - CSPPMUC, no uso de suas atribuições regimentais, requerem de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera dispositivo da Lei Complementar 41/2015 – ‘Institui a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências’ – e dá outras providências”, seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária.

Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.

Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 3/2025, que Altera dispositivo da Lei Complementar 41/2015 - “Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências” - e dá outras providências.

Quórum: maioria absoluta.
Única discussão e votação.

Altera dispositivo da Lei Complementar 41/2015 - "Institui a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências" - e dá outras providências.

Quórum: maioria absoluta.
1ª/Única discussão e votação.

Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas atribuições regimentais, requerem de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o Projeto de Lei nº 23/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências”, seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária.
Nestes termos, pede-se deferimento.

Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências.

Quórum: maioria simples.
1ª/Única discussão e votação.

A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR, a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO e a COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA - CSPPMUC, no uso de suas atribuições regimentais, requerem de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências”, seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária.

Quórum: maioria simples.
Única discussão e votação.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências.

Quórum: maioria simples.
1ª/Única discussão e votação.